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Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal
Turno:
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Altera dispositivos da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município. Mensagem nº 030/2023
Obs.: Parecer da Comissão Mista, favorável ao projeto e à Emenda nº 45/2023.
Extrapauta
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Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente |
