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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal
Turno:
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Altera a Lei Complementar nº 145, de 21 de outubro de 2009”, que Concede isenção de impostos aos Contribuintes que vierem a aderir aos Programas "Minha Casa, Minha Vida" e "Casa Verde e Amarela". Mensagem nº 06/2024
Obs.: Leitura do Parecer da Comissão Mista, favorável.
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Aguardando parecer |