1 -
Projeto de Lei nº 14 de 2024
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal
Turno:
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Atualiza o piso salarial dos professores da Rede Pública Municipal de Educação, para o exercício de 2024 e autoriza o Chefe do Poder Executivo atualizar a partir de 2025 o piso por meio de Decreto. Mensagem nº 011/2024
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Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente |
2 -
Projeto de Lei nº 24 de 2024
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal
Turno:
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a pagar o incentivo financeiro aos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Agente de Combate às Endemias Educador em Saúde e aos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Endemias e Agente de Endemias para Educação em Saúde, detentores de emprego público regidos pela CLT, em atendimento à Emenda Constitucional no 120, de 5 de maio de 2022. Mensagem nº 016/2024
Obs.: LEITURA EXTRAPAUTA do Parecer das Comissões Reunidas de Legislação, Justiça e Redação, de Economia, Finanças, Orçamento, Turismo, Indústria, Comércio e Assuntos Fronteiriços, e de Saúde, Esporte e Proteção Animal, favorável ao projeto.
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Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente |
