86ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

O Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o art. 107 do Regimento Interno, combinado com o art. 30, da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, CONVOCA os Senhores Vereadores com assento nesta Casa de Leis para, em reunião extraordinária, em tantas sessões quantas forem necessárias, a partir do dia 13 de setembro de 2024, as 9 horas, apreciarem a seguinte matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2024, de autoria da Comissão Mista, que: Aprova, com ressalvas, as Contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2020.

Acresce dispositivo na Lei nº 3.343, de 25 de junho de 2007, que Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS – e Institui o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – CGFMHIS – e autoriza a transferência de recursos ao Tesouro Geral do Município. Mensagem nº 65/2024

Acresce dispositivo na Lei nº 3.343, de 25 de junho de 2007, que Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS – e Institui o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – CGFMHIS – e autoriza a transferência de recursos ao Tesouro Geral do Município. Mensagem nº 65/2024

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), ao Orçamento Geral do Município. Mensagem nº 69/2024

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), ao Orçamento Geral do Município. Mensagem nº 69/2024

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu – FOZTRANS –, a conceder sob regime de Concessão, os serviços públicos de remoção e guarda de veículos e caçambas em situação irregular. Mensagem nº 66/2024