Lei Ordinária nº 5.290, de 13 de setembro de 2023
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Foz do Iguaçu, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), na forma abaixo especificada no Anexo I desta Lei.
Art. 2º.
Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o art. 1º, na forma do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme o Anexo II desta Lei.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 13 de setembro de 2023.
Francisco Lacerda Brasileiro
Prefeito Municipal
Eliane Dávilla Sávio
Secretária Municipal da Administração
Nilton Aparecido Bobato
Secretário Municipal da Transparência e Governança
Salete Aparecida de Oliveira Horst
Responsável pela Secretaria Municipal da Fazenda
| ANEXO I - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | |||
| Órgão | 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | Valor |
| Unidade | 05 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| Funcional Programática | 08.244.0510.2070 | Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica | |
| Natureza da Despesa | 3.3.91.33 | Passagens e Despesas com Locomoção | |
| Fonte de Recursos | 2.935 | Bloco Financ. Proteção Social Especial (SUAS) - Exercício Anterior | 20.000,00 |
| Justificativa: Aquisição de cartão transporte para os usuários do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV que frequentarão o Centro de Convivência da Juventude - CEJU. O SCFV visa o fortalecimento das relações familiares e comunitárias, promovendo a integração e a troca de experiência entre os participantes, valorizando o sentido de vida coletiva. | |||
| Funcional Programática | 08.244.0520.2077 | Manutenção dos Serviços, Programas e Projetos de Proteção Social Especial | |
| Natureza da Despesa | 3.3.91.33 | Passagens e Despesas com Locomoção | |
| Fonte de Recursos | 2.935 | Bloco Financ. Proteção Social Especial (SUAS) - Exercício Anterior | 40.000,00 |
| Justificativa: Aquisição de cartão transporte para os usuários do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV que frequentarão o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, os Centros de Referência de Assistência Social - CREAS I e II, as Residências Inclusivas I e II, as Casas de Passagem I e II, a Casa Abrigo de Mulheres. O SCFV visa o fortalecimento das relações familiares e comunitárias, promovendo a integração e a troca de experiência entre os participantes, valorizando o sentido de vida coletiva. | |||
| TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 60.000,00 | ||
| ANEXO II - SUPERÁVIT FINANCEIRO | ||
| Fonte: 935 - Bloco Financ. Proteção Social Especial (SUAS) | ||
| Superávit Financeiro | 949.174,12 | 100,00% |
| Saldo utilizado até 19/06/2023 | 473.762,13 | 49,91% |
| Valor do Crédito Adicional Especial | 60.000,00 | 6,32% |
| Saldo do Crédito Adicional Especial | 415.411,99 | 43,77% |
| Justificativa: O valor apurado do Superávit Financeiro na Fonte supracitada foi obtido no Relatório da Apuração do Resultado Financeiro por Fonte de Recurso em 31.12.2022, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE. | ||