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Lei Ordinária nº 5.240, de 12 de abril de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

5240

2023

12 de Abril de 2023

Autoriza o ingresso do Município de Foz do Iguaçu no Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal – CIGA –, e dá outras providências. Mensagem nº 94/2022

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Autoriza o ingresso do Município de Foz do Iguaçu no Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal - CIGA, e dá outras providências.
    A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica autorizado o ingresso do Município de Foz do Iguaçu no Consórcio de Inovação na Gestão Pública - CIGA, nos termos do Contrato de Consórcio Público, parte integrante desta Lei.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           

          Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 12 de abril de 2023.

           


          Francisco Lacerda Brasileiro
          Prefeito Municipal

          Nilton Aparecido Bobato
          Secretário Municipal da Administração Salete

          Aparecida de Oliveira Horst
          Responsável pela Secretaria Municipal da Fazenda

           

           

           

           

          Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.