SAPL - Câmara Municipal de Foz do Iguaçu

a A

Altera o(a) Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993

Altera o(a) Lei Complementar nº 107, de 19 de abril de 2006

Altera os Anexos I e II da Lei Complementar nº 107, de 19 de abril de 2006, que Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município de Foz do Iguaçu, cria o FOZ PREVIDÊNCIA, altera dispositivo da Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

A Tabela "A" do Anexo I e as Tabelas "A" e "B` do Anexo II da Lei Complementar nº 107, de 19 de abril de 2006, passam a vigorar com a seguintes alterações:

TABELA "A" - CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR

           Cargo          | Escolaridade/ Habilitação|     Vagas    | Carga Horária|
|                          |                          |              |    Semanal   |
|==========================|==========================|==============|==============|
|Analista Previdenciário   |Nível Superior Geral      |            06|   40 horas   |
|                          |--------------------------|--------------|--------------|
|                          |Nível Superior - Serviço  |            01|   40 horas   |
|                          |Social                    |              |              |
|                          |--------------------------|--------------|--------------|
|                          |Nível Superior - Ciências |            03|   40 horas   |
|                          |Contábeis                 |              |              |
|                          |--------------------------|--------------|--------------|
|                          |Nível Superior -          |            01|   40 horas   |
|                          |Arquivologia              |              |              |
|                          |--------------------------|--------------|--------------|
|                          |Nível Superior - Sistemas |            01|   40 horas   |
|                          |de Informação             |              |              |
|--------------------------|--------------------------|--------------|--------------|
|Procurador Jurídico       |Nível Superior - Direito  |            02|  40 horas em |
|                          |                          |              |   Regime de  |
|                          |                          |              |   Dedicação  |
|                          |                          |              |   Exclusiva  |
|__________________________|__________________________|______________|______________

TABELA "B" - CARGO DE NÍVEL MÉDIO

__________________________________________________________________
|      Cargo      |      Escolaridade/     | Vagas | Carga Horária |
|                 |       Habilitação      |       |    Semanal    |
|=================|========================|=======|===============|
|Assistente       |Nível Médio             |     06|    40 horas   |
|Previdenciário   |                        |       |               |
|_________________|________________________|_______|_______________|

TABELA "A" - DIRETORIA EXECUTIVA

Cargo/Denominação	Quantidade	Carga horária semanal	Remuneração Mensal
Diretor Superintendente	01	40 horas semanais em Regime de dedicação exclusiva	Se ativo: opção pelo Vencimento do cargo efetivo acrescido da Gratificação por Encargo de Direção ou a percepção do valor fixado para o Subsídio de Secretário Municipal. Se Inativo: O valor fixado para o Subsídio de Secretário Municipal.

../Lei Complementar nº 376 - fl. 02

Diretor Administrativo	01	40 horas semanais em Regime de dedicação exclusiva	Se ativo: opção pelo Vencimento do cargo efetivo acrescido da Gratificação por Encargo de Direção ou o valor fixo de R$ 11.076,22 (onze mil, setenta e seis reais e vinte e dois centavos), atualizado conforme reajuste concedido aos servidores municipais. Se Inativo: o valor fixo de R$ 11.076,22 (onze mil, setenta e seis reais e vinte e dois centavos), atualizado conforme reajuste concedido aos servidores municipais.
Diretor Financeiro	01
Diretor de Benefícios	01

TABELA "B" - ASSESSORIA

Cargo/Denominação	Quantidade	Carga horária semanal	Remuneração Mensal
Assessor de Investimentos	01	40 horas semanais em Regime de dedicação exclusiva	Se ativo: opção pelo Vencimento do cargo efetivo acrescido da Gratificação por Encargo de Direção ou o valor fixo de R$ 11.076,22 (onze mil, setenta e seis reais e vinte e dois centavos), atualizado conforme reajuste concedido aos servidores municipais. Se Inativo: o valor fixo de R$ 11.076,22 (onze mil, setenta e seis reais e vinte e dois centavos), atualizado conforme reajuste concedido aos servidores municipais.

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 27 de junho de 2022.

Francisco Lacerda Brasileiro
Prefeito Municipal

Nilton Aparecido Bobato Secretário Municipal da Administração

Áurea Cecília da Fonseca Diretora-Superintendente da Foz Previdência - FOZPREV

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Lei Complementar nº 376, de 27 de junho de 2022