Logo Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 128, de 09 de outubro de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

128

2007

9 de Outubro de 2007

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 082, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003
TMS TMI TVL TVT TVR
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 082, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO.
    A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
      Art. 1º. 
      O art. 608, da Lei Complementar nº 082, de 24 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 608.   A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP -, destina-se a cobrir as despesas que compreendem a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a operação, manutenção, eficientização e ampliação do serviço de Iluminação Pública do Município, prevista no art. 149-A, da Constituição Federal."(NR)
        Art. 2º. 
        Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.

             

            Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 9 de outubro de 2007.

             


            Paulo Mac Donald Ghisi
            Prefeito Municipal

            Adevilson Oliveira Gonçalves
            Secretário Municipal da Administração

            Elenice Nurnberg
            Secretária Municipal da Fazenda

             

             

             

            Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.