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Decreto Executivo nº 24.955, de 09 de novembro de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Executivo

24955

2016

9 de Novembro de 2016

Acresce referências aos cargos constantes da tabela "B", do anexo III, da Lei nº 4.362, de 17 de agosto de 2015, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Foz do Iguaçu, na forma que especifica.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 4.362, de 17 de agosto de 2015
TMS TMI TVL TVT TVR
Acresce referências aos cargos constantes da tabela "B", do anexo III, da Lei nº 4.362, de 17 de agosto de 2015, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Foz do Iguaçu, na forma que especifica.
    A Vice-Prefeita Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no exercício do Cargo de Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no inciso I, do parágrafo único, do art. 56, da Lei nº 4.362, de 17 de agosto de 2015, DECRETA:
      Art. 1º. 
      Fica acrescida 2 (duas) referências aos vencimentos do Cargo de Professor de Educação Infantil, nos Níveis II, III e IV, do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal, constantes das Tabelas "B", do Anexo III, da Lei nº 4.362, de 17 de agosto de 2015, com efeitos retroativos 1º de novembro de 2016.
        Art. 2º. 
        A Tabela "B", do Anexo III,, da Lei nº 4.362/2015, do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
          Anexo III

          QUADRO DE REFERÊNCIA INICIAL E VAGAS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

          TABELA "B"

          JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS

          " (NR)

          Art. 3º. 

          Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

             

            Gabinete da Prefeita Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 9 de novembro de 2016.

            Ivone Barofaldi da Silva
            Prefeita Municipal Interina

            Edinéia Cassiana Riquelme
            Secretária Municipal da Administração e Gestão de Pessoas

            Lisiane Veeck Sosa
            Secretária Municipal da Educação

            Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.