Lei Ordinária nº 5.373, de 29 de dezembro de 2023

A transação de créditos de natureza tributária será realizada nos termos do art. 171 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e do art. 106 da Lei Complementar Municipal nº 82 de 24 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal).

Estende-se aos créditos de natureza não tributária as normas previstas nesta Lei para a realização da transação.

A transação somente será possível para os créditos que tiverem no mínimo 3 (três) anos de existência, contados da data do vencimento.

Poderá ser realizada transação, classificada como extraordinária, para créditos com menos de 3 (três) anos de existência, contados da data do vencimento, desde que respeitados os arts. 3º e 4º desta Lei, seja feito pelo Município na modalidade de adesão, com os benefícios dos incisos I e II do art. 13 também desta Lei.

São critérios de atendimento ao interesse público:

A celebração de negócio jurídico contrário à boa-fé objetiva, por viciar a manifestação de vontade do Município, constituirá causa para propositura de ação judicial indenizatória contra o transigente ou seu representante, independentemente da rescisão unilateral da transação.

As Câmaras serão organizadas da seguinte maneira:

Cada uma das Câmaras criadas receberá uma numeração sequencial romana, dentro de cada uma de suas divisões, para identificação.

Os membros, titulares e suplentes, indicados e nomeados pelo titular da Secretaria Municipal da Fazenda, para compor as Câmaras, serão servidores da Secretaria Municipal da Fazenda, que deverão possuir reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos na área de Direito Tributário, com formação em pelo menos uma das seguintes áreas: Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Direito.

Os membros serão escolhidos a partir de uma lista de intenções aberta a todos os servidores lotados na Secretaria Municipal da Fazenda e aptos a exercer a função, com mandato de 1 (um) ano, prorrogável por períodos iguais e sucessivos, favorecendo sempre que possível o revezamento dos membros entre as Câmaras existentes.

A Procuradoria Geral do Município auxiliará nas análises efetuadas pela Secretaria Municipal da Fazenda, sempre que necessário, ou quando se tratar de créditos tributários que estejam ajuizados.

Os membros nomeados, deverão passar por capacitação específica para o exercício das atividades desempenhadas.

Os membros referidos no caput serão responsabilizados criminal ou administrativamente apenas nos casos de dolo ou fraude, comprovado mediante processo administrativo disciplinar ou ação penal.

A gratificação prevista no caput não poderá ser cumulada pela participação em mais de uma Câmara de Transação, bem como será devida a mesma gratificação aos membros suplentes, quando substituírem os membros titulares, pelo período que durar a substituição.

É permitida a utilização de mais de uma das alternativas previstas no caput deste artigo para equacionamento do litígio e extinção do respectivo processo.

O parcelamento de que trata o inciso II obedecerá aos encargos previstos na Lei Complementar nº 82/2003, com suas posteriores alterações, podendo diferir quanto à este no prazo, nos termos do disposto no art. 28, desta Lei.

A utilização da dação em pagamento em bens imóveis somente se aperfeiçoará após a aceitação expressa do Município e a transmissão da propriedade, nos termos previstos no Código Tributário Nacional e no art. 1.245 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e só poderá ser aplicada a créditos em valor equivalente a até 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito objeto da transação, devendo necessariamente os 50% (cinquenta por cento) restantes serem recolhidos em dinheiro, à vista ou parceladamente, salvo motivo de interesse público devidamente justificado em processo administrativo, conforme dispuser o regulamento.

O sujeito passivo responderá pela evicção, nos termos do art. 359 do Código Civil.

O sujeito passivo deverá se sujeitar, em relação aos fatos geradores futuros ou não consumados, ao entendimento dado pela administração tributária à questão em litígio, ressalvada a cessação de eficácia prospectiva da transação decorrente do advento de precedente persuasivo nos termos dos incisos I, II, III e IV do caput do art. 927 do Código de Processo Civil ou das circunstâncias fáticas ou jurídicas que fundamentaram a transação.

Será indeferida a adesão que não importar em extinção do litígio administrativo ou judicial, ressalvadas as hipóteses em que ficar demonstrada a inequívoca cindibilidade do objeto, nos termos do ato a que se refere o caput deste artigo.

Poderá ser admitida a revisão dos benefícios nas hipóteses de estado de calamidade pública reconhecidas nos termos da legislação, bem como em caso de empresa submetida à recuperação judicial ou extrajudicial, ou falência.

Na transação, poderão ser aceitas quaisquer modalidades de garantia previstas em Lei, inclusive garantias reais ou fidejussórias, seguro-garantia, cessão fiduciária de direitos creditórios, alienação fiduciária de bens imóveis, bem como créditos líquidos e certos do contribuinte em desfavor do Município, reconhecidos em decisão transitada em julgado.

É vedada a acumulação dos benefícios previstos nesta Lei com quaisquer outros aplicáveis aos débitos tributários e não tributários previstos na legislação municipal.

É vedada a concessão do benefício de que trata esta Lei para aqueles contribuintes envolvidos na prática de crimes contra a ordem tributária ou fraude.

É vedada a transação que resulte em crédito para o devedor dos débitos transacionados.

A celebração da transação importa aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e em sua regulamentação, de modo a constituir confissão irrevogável e irretratável dos créditos abrangidos pela transação, nos termos dos arts. 389 a 395 do Código de Processo Civil e do art.174, inciso IV, do Código Tributário Nacional.

Na hipótese de cindibilidade do objeto da demanda, para fins do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, bastará a desistência e a renúncia parcial da impugnação, da ação ou do recurso.

Quando a transação envolver moratória ou parcelamento de tributos, aplica-se, para todos os fins, o disposto nos incisos I e VI do caput do art. 151 do Código Tributário Nacional.

Os créditos abrangidos pela transação somente serão extintos quando integralmente cumpridas as condições previstas no respectivo termo.

Somente a efetiva celebração do termo de transação será apta para obstar o prosseguimento da cobrança.

A transação individual poderá ser proposta:

Independentemente da iniciativa da proposição, a transação de que trata este artigo deverá ser avaliada e aprovada pela Câmara instituída nesta Lei.

O termo de transação individual será elaborado pela Câmara de que trata o art. 7º desta Lei, e deverá observar:

A proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais, porém não afasta a possibilidade de suspensão do processo por convenção das partes, conforme o disposto no inciso II do caput do art. 313 do Código de Processo Civil.

A aceitação da proposta de transação não implica novação dos créditos por ela abrangidos.

Quando a transação envolver a revisão de lançamento ou apreciação de matéria técnica ou fática de atribuição do órgão fiscalizador, a celebração da transação dependerá de anuência do agente competente quanto a quaisquer créditos tributários.

A proposta de transação e a eventual adesão por parte do sujeito passivo não poderão ser invocadas como fundamento jurídico ou prognose de sucesso da tese sustentada por qualquer das partes e serão compreendidas, exclusivamente, como medida vantajosa diante das concessões recíprocas.

Considera-se controvérsia jurídica relevante e disseminada a que trate de questões que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

A transação por adesão terá efeitos gerais e será aplicada a todos os casos idênticos, desde que tempestivamente sejam habilitados, mesmo quando a transação for suficiente apenas para solução parcial de determinados litígios.

A proposta de transação por adesão será divulgada na imprensa oficial e nos sítios dos respectivos órgãos na internet, mediante edital que especifique, de maneira objetiva, as hipóteses fáticas e jurídicas nas quais a Secretaria Municipal da Fazenda propõe a transação dos créditos tributários e não tributários, a qual deverá ser aberta à adesão de todos os sujeitos passivos que se enquadrem nessas hipóteses e que satisfaçam às condições previstas nesta Lei e no edital.

O edital a que se refere o caput deste artigo:

As reduções e concessões de que trata a alínea "a" do inciso I do § 5º deste artigo serão, exclusivamente, aquelas definidas na forma do inciso I do art.13 desta Lei.

Atendidas as condições estabelecidas no edital, o sujeito passivo da obrigação poderá solicitar sua adesão à transação, observado o procedimento estabelecido.

O sujeito passivo que aderir à transação deverá:

Será indeferida a adesão que não importar em extinção de litígios administrativos e judiciais, ressalvadas as hipóteses em que ficar demonstrada a inequívoca cindibilidade do objeto, nos termos do ato a que se refere o caput deste artigo.

A proposta de transação será submetida à Procuradoria Geral do Município sempre que existir o direito à percepção de honorários advocatícios, para que estes se manifestem quanto à adesão ou não dos honorários ao regime proposto pela parte interessada, nos casos de transação proposta pelo Município e pelo devedor.

Nos casos de transação por adesão, a consulta à Procuradoria Geral do Município ocorrerá previamente, constando no edital as condições para o adimplemento de eventuais honorários advocatícios.

Quando a capacidade de pagamento não for suficiente para liquidação integral de todo o passivo fiscal, nos termos do caput deste artigo, os prazos ou os descontos serão graduados de acordo com a possibilidade de adimplemento dos débitos, observados os limites previstos na legislação de regência da transação.

Havendo mais de uma pessoa física ou jurídica responsável, conjuntamente pelo débito, a capacidade de pagamento do grupo poderá ser calculada mediante a soma da capacidade de pagamento individual de cada integrante do grupo econômico.

As hipóteses acima elencadas serão avaliadas, caso a caso, podendo se dar cumulativas ou isoladamente, com base em manifestação fundamentada do Membro Presidente da Câmara de Transação.

Nos casos da entrada paga parceladamente, o vencimento da primeira parcela do restante ocorrerá no mês subsequente ao último vencimento da parcela de entrada.

O valor mínimo das parcelas mensais será fixado por ato do Executivo o qual deverá ser atualizado anualmente pelo índice de correção monetária adotado no Município.

Para a aferição da capacidade de pagamento do devedor, na transação individual, será possível utilizar como um dos parâmetros o rating federal, desde que voluntariamente fornecida pelo próprio devedor.

Para fins orçamentários, os débitos considerados de baixa probabilidade de recuperação ou de difícil recuperação, na forma do inciso I deste artigo, serão reconhecidos como receita de liquidação duvidosa e deverão permanecer em conta de controle até sua extinção ou reclassificação.

Os descontos previstos neste artigo são aplicáveis tanto na transação individual, hipótese em que serão previamente estabelecidos em regulamento, quanto na transação por adesão, hipótese em que serão estabelecidos em edital.

A celebração de termo de transação ou a adesão às condições do edital não caracteriza novação dos créditos transacionados, tampouco autoriza a repetição ou restituição dos valores pagos.

O devedor será notificado sobre a incidência das hipóteses de rescisão da transação, podendo impugnar o ato, na forma e prazo assinalados em Decreto regulamentador.

Quando sanável, é admitida a regularização do vício que ensejaria a rescisão durante o prazo concedido para a impugnação, caso em que serão preservados os termos da transação.

Não se aplicam os parágrafos anteriores para os casos de descumprimento de parcelamento firmado no acordo de transação, se não houver pagamento de uma parcela vencida por período superior a 120 (cento e vinte) dias, hipótese que implicará na rescisão de pleno direito da transação, independentemente de notificação, e o saldo devedor remanescente será inscrito em dívida ativa, acrescido dos encargos legais sobre ele incidentes.

Na hipótese prevista no inciso VI, deste artigo não se aplica a limitação prevista na alínea "a", do inciso I, do art. 15, desta Lei.

Na hipótese do caput deste artigo o devedor será intimado, antes da declaração de nulidade, para apresentar impugnação com prova de suas alegações.

A nulidade será declarada pela mesma autoridade que assinar a celebração da transação, em qualquer das modalidades.

Os valores pagos na vigência da transação rescindida ou declarada nula serão imputados nos débitos originais, incluindo os acréscimos legais e processuais cabíveis, sem prejuízo de outras consequências previstas no termo individual ou no edital para adesão.