SAPL - Câmara Municipal de Foz do Iguaçu

Estabelece como essencial para a população de Foz do Iguaçu, em situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia ou pandemia, os serviços e atividades ligadas ao Turismo e à Gastronomia.

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam reconhecidos os serviços e as atividades ligadas ao Turismo e à Gastronomia como essenciais para a população do Município de Foz do Iguaçu.

§ 1º

São consideradas atividades ligadas ao Turismo em Foz do Iguaçu a hotelaria, seus serviços de transporte e os atrativos turísticos.

§ 2º

As atividades ligadas à Gastronomia englobam restaurantes, bares e similares do Município de Foz do Iguaçu.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 9 de agosto de 2021.

Francisco Lacerda Brasileiro
Prefeito Municipal

Nilton Aparecido Bobato
Secretário Municipal da Administração

Salete Aparecida de Oliveira Horst
Secretária Municipal da Fazenda

Rosa Maria Jeronymo Lima
Responsável pela Secretaria Municipal da Saúde

Newton Paulo de Abreu Angeli
Secretaria Municipal de Turismo e Projetos Estratégicos

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Lei Ordinária nº 5.005, de 09 de agosto de 2021