Lei Ordinária nº 5.622, de 11 de dezembro de 2025

Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e seu Decreto Federal regulamentador nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS - aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Após ratificação do Protocolo de Intenções, que consta do anexo único desta Lei, este se converterá em contrato de consórcio público, nos termos da Lei.

O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica, integrando a Administração Indireta do Município para todos os efeitos legais.

Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do art. 8º. da Lei Federal nº 11.107/2005, que pode ser suplementada em caso de necessidade.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.