Publicações (Lei Ordinária nº 5.349, de 21 de dezembro de 2023)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 23 de Dezembro de 2023 | 2023 | 4847 | DOM: Diário Oficial do Município | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 23 de Dezembro de 2023 | 2023 | 4847 | DOM: Diário Oficial do Município | Publicação |