Publicações (Lei Ordinária nº 4.270, de 01 de setembro de 2014)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2 de Setembro de 2014 | 2014 | 2333 | DOM: Diário Oficial do Município | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 2 de Setembro de 2014 | 2014 | 2333 | DOM: Diário Oficial do Município | Publicação |