SAPL - Câmara Municipal de Foz do Iguaçu

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.357, de 27 de dezembro de 2023

Acresce áreas na Lei nº 5.357, de 27 de dezembro de 2023, Cria o Programa de Gestão do Patrimônio Imobiliário de Foz do Iguaçu – PGPI/FI – e autoriza a Desafetação de Imóveis Públicos Dominicais para fins de alienação.

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam acrescidas áreas de propriedade do Município de Foz do Iguaçu no Anexo I da Lei nº 5.357, de 27 de dezembro de 2023, na forma estabelecida no Anexo desta Lei.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 23 de agosto de 2024.

Francisco Lacerda Brasileiro

Prefeito Municipal

Edson Luiz Pagnussat

Secretário Municipal da Administração

Nilton Aparecido Bobato

Secretário Municipal da Transparência e Governança

Andrey Bachixta Dias

Responsável pela Secretaria Municipal de Planejamento e Captação de Recursos

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Anexo I

LEI Nº 5.357 – FL. 16/16

LISTA DE IMÓVEIS DOMINICAIS – DESAFETAÇÃO PARA FINS DE ALIENAÇÃO E/OU CONVERSÃO

ID.	LOGRADOURO – CEP - COORDENADAS	BAIRRO/ LOTEAMENTO	ÁREA (M2) DO LOTE/EDIFICAÇÃO	MATRÍCULA	DESCRIÇÃO	AVALIAÇÃO *VALOR DA INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO – BASE DE CÁLCULO DO ITBI	INSC. IMOBILIÁRIA
[...]	[...]	[...]	[...]	[...]	[...]	[...]	[...]
104	Arroio Leão	Arroio Leão	126.830,05	14.672 do Livro 02 do 2º Ofício	LOTE URBANO	R$ 10.000.651,00	06.6.17.02.2122.001
105	Estrada Principal, 822	Parte Norte do Patrimônio Municipal	5.000,00	20.148 do Livro 02 do 2º Ofício	LOTE URBANO	R$ 1.178.947,37	10.4.35.11.0605.001

Lei Ordinária nº 5.469, de 23 de agosto de 2024