Publicações (Lei Ordinária nº 5.051, de 15 de dezembro de 2021)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 16 de Dezembro de 2021 | 2021 | 4303 | DOM: Diário Oficial do Município | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 16 de Dezembro de 2021 | 2021 | 4303 | DOM: Diário Oficial do Município | Publicação |