Publicações (Lei Ordinária nº 2.492, de 18 de dezembro de 2001)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 21 de Dezembro de 2001 | 2001 | 255 | DOM: Diário Oficial do Município | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 21 de Dezembro de 2001 | 2001 | 255 | DOM: Diário Oficial do Município | Publicação |