Publicações (Lei Ordinária nº 2.695, de 29 de novembro de 2002)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 6 de Dezembro de 2002 | 2002 | 310 | DOM: Diário Oficial do Município | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 6 de Dezembro de 2002 | 2002 | 310 | DOM: Diário Oficial do Município | Publicação |