Publicações (Lei Ordinária nº 5.479, de 27 de setembro de 2024)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 de Outubro de 2024 | 2024 | 5059 | DOM: Diário Oficial do Município | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 1 de Outubro de 2024 | 2024 | 5059 | DOM: Diário Oficial do Município | Publicação |