Publicações (Lei Ordinária nº 5.155, de 13 de setembro de 2022)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 15 de Setembro de 2022 | 2022 | 4496 | DOM: Diário Oficial do Município | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 15 de Setembro de 2022 | 2022 | 4496 | DOM: Diário Oficial do Município | Publicação |