SAPL - Câmara Municipal de Foz do Iguaçu

a A

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.357, de 27 de dezembro de 2023

Acresce áreas na Lei nº 5.357, de 27 de dezembro de 2023, Cria o Programa de Gestão do Patrimônio Imobiliário de Foz do Iguaçu - PGPI/FI - e autoriza a Desafetação de Imóveis Públicos Dominicais para fins de alienação.

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei

Art. 1º.

Ficam acrescidas áreas de propriedade do Município de Foz do Iguaçu no Anexo I da Lei nº 5.357, de 27 de dezembro de 2023, na forma estabelecida no Anexo desta Lei.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 24 de outubro de 2024.

Francisco Lacerda Brasileiro
Prefeito Municipal

Jean Mauro Miyagawa Mezomo de Souza
Secretário Municipal da Administração

Nilton Aparecido Bobato
Secretário Municipal de Transparência e Governança

Andrey Bachixta Dias
Responsável pela Secretaria Municipal de Planejamento e Captação de Recursos

Anexo I

LISTA DE IMÓVEIS DOMINICAIS - DESAFETAÇÃO PARA FINS DE ALIENAÇÃO E/OU CONVERSÃO

ID.	LOGRADOURO - CEP - COORDENADAS	BAIRRO/ LOTEAMENTO	ÁREA (M2) DO LOTE/EDIFICAÇÃO	MATRÍCULA	DESCRIÇÃO	AVALIAÇÃO *VALOR DA INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO - BASE DE CÁLCULO DO ITBI	INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA
[ ... ]	[ ... ]	[ ... ]	[ ... ]	[ ... ]	[ ... ]	[ ... ]	[ ... ]
106	Rua Derly Saldanha Gomes, s/no	Imóvel Foz do Iguaçu - Parte II	18.847,20	89.554 do Livro 02 do 1º Ofício	IMOVEL URBANO	R$ 1.168.519,10	06.5.28.10.1121.001
107	Rua Vinicius de Moraes, nº 875	Imóvel Foz do Iguaçu - Parte I	1.605,77	84.322 do Livro 02 do 1º Ofício	IMOVEL URBANO	R$ 1.778.418,00	10.1.06.46.0623.001

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Lei Ordinária nº 5.484, de 24 de outubro de 2024