Publicações (Lei Ordinária nº 5.378, de 23 de fevereiro de 2024)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 26 de Fevereiro de 2024 | 4985 | 2024 | DOM: Diário Oficial do Município | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 26 de Fevereiro de 2024 | 4985 | 2024 | DOM: Diário Oficial do Município | Publicação |