SAPL - Câmara Municipal de Foz do Iguaçu

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Dispõe sobre normas para publicação, no Diário Oficial do Município, de nomeações de cargos comissionados e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, o Prefeito Municipal, nos termos do § 1º do artigo 49 da Lei Orgânica do Município sancionou, e eu, Presidente, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Esta Lei estabelece diretrizes para a publicação das nomeações de cargos comissionados no Diário Oficial do Município.

Parágrafo único

Os termos desta Lei estendem-se à publicação das nomeações para funções gratificadas.

Art. 2º.

Para a publicação de nomeação para preenchimento de vagas em cargos comissionados ou funções gratificadas no Diário Oficial, é obrigatória a presença das seguintes informações:

I –

nome completo do nomeado ao cargo;

II –

cargo a ser ocupado através da nomeação;

III –

atribuições do cargo a que será designado o nomeado;

IV –

no caso de nomeação de servidor de carreira, a lotação imediatamente anterior;

V –

currículo contendo a experiência profissional e a formação escolar e/ou acadêmica do nomeado, atestando sua capacidade para exercer as funções a serem desempenhadas no novo cargo.

Art. 3º.

Nos casos em que o nomeado for servidor de carreira e for designado para exercer função gratificada, deverá constar, também, o cargo que originou o vínculo deste com o poder público.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, 26 de abril de 2024.

Vereador João Morales
Presidente

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Lei Ordinária nº 5.402, de 26 de abril de 2024