Lei Complementar nº 378, de 24 de agosto de 2022

§ 1º   Na apuração das infrações previstas nesta Lei Complementar e na aplicação das respectivas penas, bem como a todo e qualquer processo ou procedimento administrativo dela originário, será aplicado, no que couber, o rito processual constante dos arts. 208 e seguintes, da Lei Complementar nº 82/2003.

§ 2º   Nos casos de aplicação de penalidade previstas nos arts. 8º, 13 e 14 desta Lei Complementar, somente fará jus aos descontos previstos no art. 249, da Lei Complementar nº 82/2003, o autuado que comprovar o cumprimento da obrigação estabelecida no Auto de Infração, ou seja, a limpeza do imóvel, nos prazos previstos para a concessão das referidas reduções.

§ 3º   O autuado deverá comunicar e comprovar ao órgão responsável pela autuação o cumprimento da obrigação, na forma estabelecida no Auto de Infração.

§ 4º   A fiscalização poderá, em caso de dúvida sobre o cumprimento da obrigação, realizar nova vistoria no imóvel e, caso identifique a permanência da situação que motivou a lavratura do auto ou a não realização da limpeza completa, indeferir, de pronto, o pagamento da multa com o desconto.

§ 5º   Não haverá suspensão ou interrupção do prazo estabelecido no art. 210, e/ou nos prazos previstos no art. 249 da Lei Complementar nº 082/2003, no caso em que o autuado comunicar o cumprimento da obrigação.