CEFO - Comissão de Economia, Finanças e Orçamento

Dados Básicos

Nome

Comissão de Economia, Finanças e Orçamento

Sigla

CEFO

Comissão Ativa?

Sim

Tipo

Comissão Permanente

Data de Criação

18/12/2018

Unidade Deliberativa

Sim

Data de Extinção

Dados Complementares

Local Reunião

Sala das Comissões

Data/Hora Reunião

2ª feira - 10h

Tel. Sala Reunião

Endereço Secretaria

Tel. Secretaria

Fax Secretaria

Secretário

E-mail

Finalidade

Art. 48 Compete à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento emitir Parecer sobre os assuntos de caráter econômico-financeiro e, especialmente, sobre:

I - matéria tributária, abertura de créditos e empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente alterem a receita ou a despesa do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;

II - as proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo municipal e o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e dos Vereadores;

Parágrafo único. Compete ainda à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento:

a) apreciar os balancetes e balanços da Prefeitura, acompanhando por intermédio destes o andamento das receitas e das despesas públicas;
b) propor, no terceiro trimestre do último ano de cada legislatura, projeto de lei fixando o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e dos Vereadores para vigorar na legislatura seguinte;
c) acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.

Temporária

Apelido

Data Instalação

Data Prevista Término

Novo Prazo

Data Término