Matérias em Tramitação (CSEPA - Comissão de Saúde, Esporte e Proteção Animal)

Altera a Lei nº 4.553, de 18 de outubro de 2017, que “Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde fixarem, em lugar visível, a lista dos médicos, odontólogos, enfermeiros, gerentes ou gestores e demais servidores que estejam lotados nas unidades e que devam prestar atendimento à população”.

Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Atenção à Apraxia da Fala na Infância e dá outras providências.

Dispõe sobre diretrizes municipais para assegurar a efetividade da prioridade no atendimento às pessoas com Diabetes Mellitus nos estabelecimentos de saúde do Município, em conformidade com a Lei Estadual nº 22.389/2025, e dá outras providências.