Ato da Presidência nº 038/2023 - AP

Art. 1° Autorizar que Vereadores, servidores efetivos e ocupantes de cargo em comissão utilizem o meio eletrônico para a formação, registro, transmissão, tramitação, decisão, consulta e arquivamento de documentos e processos administrativos e legislativos.

§ 1° Os documentos emitidos de maneira virtual (documentos nato-digitais) são válidos legal e juridicamente.

§ 2° Para a garantia de preservação da integridade, da autenticidade e da confidencialidade de documentos públicos gerados por Vereadores, servidores efetivos e ocupantes de cargo em comissão, serão utilizadas as seguintes assinaturas:

I – assinatura eletrônica, feita mediante cadastramento prévio, com fornecimento de usuário e senha; ou

II – assinatura baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP – Brasil.

§ 3° A assinatura eletrônica poderá ser adquirida por esta Casa baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP – Brasil, a critério da Administração.

§ 4° A utilização das assinaturas constantes no § 2° deste artigo poderá ser proveniente de plataforma gratuita, por meio do Portal de Assinatura Eletrônica gov.br.

Art. 2° Atribuir à Diretoria de Segurança Física e Digital a adoção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Art. 3° Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

REVOGADO pelo Ato da Presidência nº 115/2024.