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Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2020)

Total de Documentos Acessórios: 43
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
33. Ofício - 1-20 - GP Anexo 04/08/2020 TCE 33._oficio_-_1-20_-_gp_7jY0QSm.pdf
32. Certidão de trânsito em julgado - 1233-19 - S1 Anexo 04/08/2020 TCE 32._certidao_de_transito_em_julgado_-_1233-19_-_s1c.pdf
31. Certidão de Publicação DETC - 18941-19 - DG Anexo 04/08/2020 TCE 31._certidao_de_publicacao_detc_-_18941-19_-_dg.pdf
30. Acórdão de Parecer Prévio - 494-19 - S1C Anexo 04/08/2020 TCE 30._acordao_de_parecer_previo_-_494-19_-_s1c.pdf
29. Parecer - 978-19 - 4PC Anexo 04/08/2020 TCE 29._parecer_-_978-19_-_4pc.pdf
28. Certidão - 1429-19 - SMPjTC Anexo 04/08/2020 TCE 28._certidao_-_1429-19_-_smpjtc.pdf
27. Instrução - 4179-19 - CGM Ofício 04/08/2020 TCE 27._instrucao_-_4179-19_-_cgm.pdf
26. AR do Ofício OCN - 2747-2019 - DP Anexo 04/08/2020 TCE 26._ar_do_oficio_ocn_-_2747-2019_-_dp.pdf
25. Petição (Processo 1748445-19A) Anexo 04/08/2020 TCE 25._peticao_processo_1748445-19a.pdf
24. Recibo de Petição Intermediária - 667361-19, d Anexo 04/08/2020 TCE 24._recibo_de_peticao_intermediaria_-_667361-19_de_02-10-19.pdf
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