Requerimento nº 379 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2018
Número
379
Data de Apresentação
03/12/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer do Prefeito Municipal informações acerca do cumprimento e fiscalização do contido no art. 36, da Lei Complementar nº 7/1991 (Código de Posturas), conforme especifica.
Indexação
informações acerca do cumprimento e fiscalização do contido no art. 36, da Lei Complementar nº 7/1991 (Código de Posturas), se a Secretaria da Fazenda tem algum plano de ação para fiscalizar a venda, compra e distribuição desses tipos de artefatos explosivos, e se existe alguma limitação com base nos decibéis dos fogos, informando ainda quais as medidas que são adotadas quando constatada tal violação.
Observação