Indicação nº 1085 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2020
Número
1085
Data de Apresentação
07/10/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Prefeito Municipal o efetivo cumprimento da Lei nº 3.196/2006, conforme especifica.
Indexação
o efetivo cumprimento da Lei nº 3.196/2006, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas de identificação das empresas executoras de obras públicas e dá outras providências”, especialmente no contido em seu art. 7º, que prevê a notificação da empresa que deixar de afixar a placa, ou, se afixada, esteja em desacordo ao disposto na referida lei, para que providencie, em 5 dias, sua instalação ou retificação
Observação