Indicação nº 106 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
106
Data de Apresentação
26/01/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Prefeito Municipal a revisão da forma de atendimento de solicitação e tramitação dos pedidos de isenção do IPTU, conforme especifica.
Indexação
a revisão da forma de atendimento de solicitação e tramitação dos pedidos de isenção do IPTU, que, conforme artigo 4º do Decreto nº 28.876, de 11 de janeiro de 2021, só poderá ser feito por meios eletrônicos.
Observação