Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2021
Número
8
Data de Apresentação
30/04/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Foz do Iguaçu – REFIS 2021 – e revoga dispositivo da Lei Complementar nº 082, de 24 de dezembro de 2003, que Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município, na forma que específica.
Mensagem nº 021/2021.
Mensagem nº 021/2021.
Indexação
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Foz do Iguaçu – REFIS 2021 – e revoga dispositivo da Lei Complementar nº 082, de 24 de dezembro de 2003, que Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município, na forma que específica.
Mensagem nº 021/2021.
vencidos dívida protestados ajuizados descontos parcelamento ITBI DAM Fazenda
Mensagem nº 021/2021.
vencidos dívida protestados ajuizados descontos parcelamento ITBI DAM Fazenda
Observação
Norma Jurídica Relacionada