Requerimento nº 260 de 2021

Requer do Prefeito Municipal informações sobre critérios adotados para evitar o “fura fila” na vacinação, desvio de doses, desvio de doses da xepa, uso de documentos falsificados e erro de preenchimento de dados, para evitar fraudes durante a vacinação contra a Covid-19.

informações sobre critérios adotados para evitar o “fura fila” na vacinação, desvio de doses, desvio de doses da xepa, uso de documentos falsos e erro de preenchimento de dados, para evitar fraudes durante a vacinação contra a Covid-19, devendo ser respondidos os seguintes questionamentos:
a) Além da apresentação de documento de identificação pessoal, quais medidas de controle e identificação são adotadas para verificar a veracidade dos dados?
b) Que mecanismos de identificação oficial foram estabelecidos como critérios para vacinação? Houve consulta ou auxílio de algum órgão de segurança para que tais mecanismos fossem estabelecidos? Detalhar.
c) Cientes de que há vários tipos de tentativa de fraude em outros municípios, como a Secretaria de Saúde, por conseguinte a administração municipal, tratou desse assunto, e quais informações, conhecimentos e parcerias com instituições de segurança buscou efetivamente?
d) Existe, por parte da Secretaria de Saúde, alguma ferramenta que confronte as informações e dados apresentados no momento do cadastro para vacinação, com dados atualizados disponíveis no sistema da Receita Federal e/ou outro órgão de segurança capaz de fornecer tais informações?
e) Quais foram as medidas de precaução adotadas para atendimento e solução em casos de homônimos, erro no cartão SUS, erro de digitação na transferência de dados pessoais, entre outras particularidades observadas?
f) Houve, por parte da Secretaria de Saúde, acompanhamento personalizado pré ou pós vacinação, que permitisse a conferência de informações da Carteira Nacional de Vacinação? Detalhar.
g) Quais indícios de fraude foram detectados ao longo do processo de imunização e a qual órgão de segurança estes dados foram repassados para verificação de comprovação ou descarte?
h) Quais critérios de constatação e comprovação in loco de que a pessoa vacinada em grupo prioritário, de risco, ou por ter atingido a idade necessária, conforme sequência de ordenação natural do plano de imunização, é realmente pertencente àquele grupo?
i) Observado cadastramento para imunização abrangendo profissionais atuantes na área da saúde, questiona-se: foram vacinados somente profissionais atuantes na linha de frente ou também colaboradores atuantes em outros setores, como administrativo?
j) Qual foi o regime de análise e comprovação documental adotado em caso de cadastramento realizado por empresas atuantes no setor da saúde (farmácias, clínicas, laboratórios, hospitais, entre outros), para averiguar se as pessoas cadastradas para imunização eram realmente colaboradoras em exercício?
k) Para que se estabelecesse faixas etárias como critério para imunização, considerou-se dados do IBGE. Entretanto, dada a abertura da fronteira do Brasil com Paraguai, notou-se diferença significativa na demanda por vacina em faixa etária ou idade específica, que chamasse a atenção para uma possível situação de “fura fila”? Se sim, quais medidas foram adotadas para resolução do(s) conflito(s) observado(s)?