Indicação nº 1691 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
1691
Data de Apresentação
26/07/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Prefeito Municipal proposta de redução provisória da alíquota inerente ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, conforme especifica.
Indexação
estudo de viabilidade técnica, operacional e jurídica de Projeto de Lei, versando dispositivos para redução provisória da alíquota inerente ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso, “inter-vivos” – ITBI, até a data de 20 de dezembro do exercício corrente, conciliando com o prazo do REFIS 2021, abarcado pela Lei Complementar nº 346/2021, que dispõe sobre o programa de incentivo fiscal.
Observação