Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2021
Número
16
Data de Apresentação
26/08/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Leitura
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Mensagem do Poder Executivo
Número
052
Ano
Local de Origem
Poder Executivo
Data
17/08/2021
Dados Textuais
Ementa
Institui o Programa “Registrar é Legal” com incentivo tributário para o Imposto sobre a Transmissão de Propriedade Inter Vivos – ITBI.
Mensagem nº 052/2021
Mensagem nº 052/2021
Indexação
Institui o Programa “Registrar é Legal” com incentivo tributário para o Imposto sobre a Transmissão de Propriedade Inter Vivos – ITBI.
Mensagem nº 052/2021
bens imóveis imóvel incentivo fiscal crédito tributário
Mensagem nº 052/2021
bens imóveis imóvel incentivo fiscal crédito tributário
Observação