Emenda nº 39 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2021
Número
39
Data de Apresentação
04/11/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Emenda Aditiva
Ao Projeto de Lei Complementar n° 21/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que ‘Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município’”.
Ao Projeto de Lei Complementar n° 21/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que ‘Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município’”.
Indexação
Lei Complementar nº 82 Código Tributário Municipal Direito
Observação