Indicação nº 3328 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
3328
Data de Apresentação
23/11/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Prefeito Municipal a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente nas contratações públicas, conforme especifica.
Indexação
concessão dos benefícios previstos no artigo 48, § 3º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, justificadamente, estabelecendo-se a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal. licitação
Observação