Projeto de Lei nº 204 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
204
Data de Apresentação
16/12/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem do Poder Executivo
Número
95
Ano
2021
Local de Origem
Poder Executivo
Data
14/12/2021
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóveis à União Federal - Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte - DNIT, conforme especifica - de áreas afetadas pelas obras de acesso à Ponte Internacional sobre o Rio Paraná (Avenida Perimetral Leste) e pelas obras da construção da 2ª Ponte Internacional sobre o Rio Paraná, ligando o Brasil e Paraguai. Mensagem nº 095/2021.
Indexação
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóveis à União Federal - Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte - DNIT, conforme especifica - de áreas afetadas pelas obras de acesso à Ponte Internacional sobre o Rio Paraná (Avenida Perimetral Leste) e pelas obras da construção da 2ª Ponte Internacional sobre o Rio Paraná, ligando o Brasil e Paraguai. Mensagem nº 095/2021.
Observação
Norma Jurídica Relacionada