Indicação nº 7 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
7
Data de Apresentação
10/01/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Prefeito Municipal a inclusão de dispositivos normativos à Lei nº 3.702/2010, que cria o Programa de Desenvolvimento Econômico de Foz do Iguaçu, conforme especifica.
Indexação
a inclusão de dispositivos normativos à Lei nº 3.702/2010, que cria o Programa de Desenvolvimento Econômico de Foz do Iguaçu, visando a prorrogação excepcional dos requisitos do Art. 22 da Lei n° 3.702/2010:
“Art. 22 [...]
“§ 4.º Em caráter excepcional, fica prorrogado por mais 24 meses, a partir da data da assinatura do contrato, o prazo para o cumprimento das obrigações estabelecidas no caput deste artigo. Tendo em vista a legislação federal, estadual e municipal que suspenderam as atividades e prazos devido aos efeitos da pandemia do COVID-19.”
“§ 5.º A prorrogação de que trata o § 4.º deste artigo, será permitida somente para as empresas que adquiriram lotes de terras localizados nas Áreas Industriais de Foz do Iguaçu, objeto das licitações de 2018, 2019 e 2020, respectivamente das concorrências públicas n.º 025/2018, 015/2019 e 006/2020.”
“Art. 22 [...]
“§ 4.º Em caráter excepcional, fica prorrogado por mais 24 meses, a partir da data da assinatura do contrato, o prazo para o cumprimento das obrigações estabelecidas no caput deste artigo. Tendo em vista a legislação federal, estadual e municipal que suspenderam as atividades e prazos devido aos efeitos da pandemia do COVID-19.”
“§ 5.º A prorrogação de que trata o § 4.º deste artigo, será permitida somente para as empresas que adquiriram lotes de terras localizados nas Áreas Industriais de Foz do Iguaçu, objeto das licitações de 2018, 2019 e 2020, respectivamente das concorrências públicas n.º 025/2018, 015/2019 e 006/2020.”
Observação