Requerimento nº 7 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
7
Data de Apresentação
18/01/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer do Prefeito Municipal informações sobre as dispensas de licitação nas contratações feitas pela Fundação Municipal de Saúde durante o ano de 2021, conforme especifica.
Indexação
informações sobre as dispensas de licitação nas contratações feitas pela Fundação Municipal de Saúde no decorrer do ano.
A licitação tem como objetivo permitir que a administração pública escolha a melhor proposta, garantindo aos licitantes o direito de competir de forma igualitária. Todavia, o legislador estabeleceu exceções à regra da licitação, ajustando os casos de dispensa e de inexigibilidade do procedimento licitatório. Assim, foi conferido à administração pública o poder de contratar de forma independente de prévio processo licitatório.
Diante do exposto, requer cópia integral dos processos de dispensa de licitação para renovação, contratação e aquisição de bens e/ou serviços prestados à Fundação Municipal de Saúde durante o ano de 2021, sejam elas por inexigibilidade, pequeno valor, excepcionalidades ou quaisquer outros motivos, listando todos aqueles que foram executados com dispêndio de recursos públicos como contrapartida.
A licitação tem como objetivo permitir que a administração pública escolha a melhor proposta, garantindo aos licitantes o direito de competir de forma igualitária. Todavia, o legislador estabeleceu exceções à regra da licitação, ajustando os casos de dispensa e de inexigibilidade do procedimento licitatório. Assim, foi conferido à administração pública o poder de contratar de forma independente de prévio processo licitatório.
Diante do exposto, requer cópia integral dos processos de dispensa de licitação para renovação, contratação e aquisição de bens e/ou serviços prestados à Fundação Municipal de Saúde durante o ano de 2021, sejam elas por inexigibilidade, pequeno valor, excepcionalidades ou quaisquer outros motivos, listando todos aqueles que foram executados com dispêndio de recursos públicos como contrapartida.
Observação