Indicação nº 284 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
284
Data de Apresentação
21/02/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Prefeito Municipal a ampliação do rol de isenções ou reduções previstas na Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, conforme especifica.
Indexação
Iampliação do rol de isenções ou reduções previstas na Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, isenção ou redução da taxa de lixo para Condomínios Sociais pela Minha Casa Minha Vida e Casa Verde e Amarela vulnerabilidade social
Observação