Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2022
Número
3
Data de Apresentação
22/02/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Mensagem do Poder Executivo
Número
15
Ano
2022
Local de Origem
Poder Executivo
Data
21/02/2022
Dados Textuais
Ementa
Concede remissão parcial da taxa de coleta de lixo para os imóveis de condomínios verticais de interesse social, destinados para os programas habitacionais do FOZHABITA. Mensagem nº 015/2022.
Indexação
Concede remissão parcial da taxa de coleta de lixo para os imóveis de condomínios verticais de interesse social, destinados para os programas habitacionais do FOZHABITA. Mensagem nº 015/2022
remissão tarifa
remissão tarifa
Observação
Norma Jurídica Relacionada