Projeto de Lei nº 39 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2019
Número
39
Data de Apresentação
25/03/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a proibição de suspensão do fornecimento de energia elétrica ao imóvel onde residam pessoas com doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico requeira o uso continuado de aparelhos.
Indexação
proibição suspensão corte fornecimento energia elétrica imóvel doença doente patologia médico uso continuado aparelho vital vitais débito pagamento concessionária preservação vida
Observação