Indicação nº 479 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
479
Data de Apresentação
14/03/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Prefeito Municipal a implementação do Programa "Registrar é Legal", com incentivo tributário para o Imposto sobre a Transmissão de Propriedade Inter Vivos – ITBI, conforme especifica.
Indexação
estudo de viabilidade técnica, operacional e jurídica de projeto de Lei, versando dispositivos para redução temporária da alíquota inerente ao imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso, “inter-vivos” – ITBI, do programa Registrar é Legal, aos contratos de compra e venda de imóveis ou escritura pública, firmados até 31 de dezembro de 2021, como programa de incentivo fiscal.
Observação