Requerimento nº 192 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2017
Número
192
Data de Apresentação
03/05/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer do Prefeito Municipal informações quanto à possibilidade de intensificar a fiscalização das calçadas do Município que estejam em desconformidade com a Lei nº 3.144/2005, conforme especifica.
Indexação
Lei nº 3.144/2005, padronização calçadas , penalidades,multas.
Observação