Projeto de Lei nº 71 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2022
Número
71
Data de Apresentação
05/05/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Reconhece as atividades dos colecionadores, atiradores desportivos e caçadores – CAC como atividade de risco.
Indexação
colecionadores, atiradores desportivos e caçadores – CAC fica reconhecida, no âmbito do município de Foz do Iguaçu, a efetiva necessidade do porte de arma de fogo de uso permitido por exercício de atividade de risco e ameaça à integridade física dos colecionadores, atiradores desportivos e caçadores – CAC, para fins do disposto no inciso I, do § 1º, do art. 10 da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Observação