Projeto de Lei nº 73 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2022
Número
73
Data de Apresentação
09/05/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem do Poder Executivo
Número
040
Ano
2022
Local de Origem
Poder Executivo
Data
04/05/2022
Dados Textuais
Ementa
Institui o Domicílio Municipal Eletrônico – DM-e – para todas as pessoas naturais e jurídicas estabelecidas no Município, e dá outras providências.
Mensagem nº 040/2022
Mensagem nº 040/2022
Indexação
Institui o Domicílio Municipal Eletrônico – DM-e – para todas as pessoas naturais e jurídicas estabelecidas no Município, e dá outras providências.
Mensagem nº 040/2022
autoridade credenciadora infraestrutura chaves públicas brasileira código tributário internet lgpd lei proteção dados
Mensagem nº 040/2022
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Observação
Norma Jurídica Relacionada