Indicação nº 1015 de 2022

Indica ao Prefeito Municipal a realização de estudo de impacto orçamentário financeiro para a implantação do piso salarial de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, conforme especifica.

estudo de impacto orçamentário financeiro para a implantação do piso salarial de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, conforme versa a Proposta de Emenda à Constituição 9/2022, que “Acrescenta os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias”, apresentado e aprovado no Senado e na Câmara dos Deputados, transformado em norma jurídica – conforme demonstra a Emenda Constitucional nº 120, de 22 de abril de 2022 – e encaminhado para sanção.