Requerimento nº 831 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
831
Data de Apresentação
20/06/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer do Prefeito Municipal informações sobre repasses de valores de créditos adquiridos através do aplicativo de estacionamento rotativo em Foz do Iguaçu.
Indexação
informações e esclarecimentos sobre os motivos que direcionam os créditos de estacionamento rotativo adquiridos à empresa Mobilicidade Tecnologia LTDA, evidenciando possível descumprimento de cláusula citada no Termo de Referência, Anexo I do Edital, Processo Administrativo nº 60.236/2021, especificamente a Cláusula 5.5.1, item “h”, onde diz que “o valor da comercialização dos créditos e dos pagamentos dos avisos de irregularidade pelo aplicativo deverá ser repassado diretamente para a conta bancária da Contratante”, contudo, o que se observa no recibo anexado, é que o valor referente à compra dos créditos tem outro destinatário que não a contratante. Foztrans Estarfi
Observação