Requerimento nº 862 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
862
Data de Apresentação
30/06/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer do Prefeito Municipal informações sobre a destinação dos valores regulamentados pela Lei nº 5.023, de 23 de setembro de 2021 e pelo Decreto nº 29585/2021, conforme especifica.
Indexação
informações sobre a destinação dos valores regulamentados pela Lei nº 5.023, de 23 de setembro de 2021 e pelo Decreto nº 29585/2021:
Fora aberto um Crédito Adicional Suplementar de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) ao Orçamento Geral do Município. Do referido valor, a Lei nº 5.023, de 23 de setembro de 2021 previu que R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) seriam destinados à Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação e R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) seriam destinados Secretaria Municipal de Obras, senão vejamos:
Assim, esta Vereadora requer sejam respondidas as seguintes questões:
1) Até agora, dos R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), quanto já foi utilizado? Especificar as destinações;
2) Se existir algum valor que ainda não foi utilizado, há previsão e planejamento da utilização deles? Como, onde e quando?
3) Já foi adquirido o “upgrade data center?” Se sim, quantos reais foram despendidos nele? Se ainda não, qual a previsão para esta aquisição?
Fora aberto um Crédito Adicional Suplementar de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) ao Orçamento Geral do Município. Do referido valor, a Lei nº 5.023, de 23 de setembro de 2021 previu que R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) seriam destinados à Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação e R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) seriam destinados Secretaria Municipal de Obras, senão vejamos:
Assim, esta Vereadora requer sejam respondidas as seguintes questões:
1) Até agora, dos R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), quanto já foi utilizado? Especificar as destinações;
2) Se existir algum valor que ainda não foi utilizado, há previsão e planejamento da utilização deles? Como, onde e quando?
3) Já foi adquirido o “upgrade data center?” Se sim, quantos reais foram despendidos nele? Se ainda não, qual a previsão para esta aquisição?
Observação